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Legislação
REAP – Licenciamento das explorações Foi publicado no passado dia 29 de Outubro de 2009 uma alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, na qual são alterados os prazos (artigo 66.º e 67.º) do REAP, que já estavam a ser ultrapassados. Desta forma as reclassificações têm que ser entregues até 31 de Março de 2010 e as regularizações até 31 de Outubro de 2010. Então sujeitos a reclassificação todos os processos que foram entregues nas DRAP’s ao abrigo do anterior regime. Enquanto que o processo de regularização se aplica a todos aqueles que não apresentaram nenhum pedido de licenciamento até ao momento. A Associação dos Agricultores do Distrito de Portalegre já está a proceder à elaboração e constituição dos processos de licenciamento por forma a serem entregues na Direcção Regional. Chama-se a atenção que, para casos de reclassificações a AADP só recebe documentação para a constituição do processo até 15 de Março de 2010. Tal, deve-se ao facto dos processos demorarem algum tempo até estarem prontos a serem entregues na DRAP. |
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Breves
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Senhor Agricultor, os pedidos de direitos à Reserva Nacional (RN), são efectuados, este ano, durante o mês de Julho, e não em Setembro como era habitual. |
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Já disponível o Mapa do Leilão de 25-08-10 Próximo Leilão dia 8-09-2010 calendário de 2009/10 |
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O prazo para a regularização dos títulos de utilização dos Recursos Hídricos foi alargado para 15-12-2010. Curso de Aplicação de Produtos Fitofarmaceuticos >> Linha de Crédito >> Licenciamento das Explorações - REAP >> |
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Senhor Agricultor, para que a sua Associação mantenha o dinamismo e vitalidade na defesa dos seus interesses, apelamos a V/Exa. que efectue o seu Pedido de Ajuda na sede da AADP ou nos pólos da mesma. |
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